Por Celso Russomanno
No dia 15 de março, comemoramos o Dia Internacional do Consumidor e a data é motivo para celebrar. Mas se voltarmos três décadas, eram enormes os aperreios dos consumidores para garantir direitos. As relações de consumo não tinham um Código próprio, tudo era regido pelo Código Civil - sem uma legislação específica nem as empresas conseguiam seguir a lei.
As conquistas estão no dia a dia: hoje é obrigatório informar a validade e a tabela nutricional de um alimento. Mas foi na década de 90 que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um dos mais avançados do mundo, estabeleceu essas e tantas outras regras.
Em meu trabalho diário, como especialista em Direito do Consumidor e ajudando pessoas em todo País a lutar por seus direitos, percebo outra conquista: o nível de consciência nesses anos aumentou muito. Cidadãos e cidadãs conhecem mais seus direitos, se apóiam no CDC e podem até levar demandas aos Juizados Especiais Cíveis (JECs) com andamentos processuais mais rápido, sem gastar com advogado, nem custas.
É claro que o consumidor ainda é lesado e há muito por fazer. Na pandemia acompanhei fiscalizações para orientar e autuar supermercados e estabelecimentos constatando muitas práticas abusivas. Com Procon de São Paulo, Inmetro, Delegacia do Consumidor, IPEN, Vigilância Sanitária e Agência Nacional do Petróleo cobramos e multamos comerciantes. Conseguimos reduzir preços da cesta básica para pessoas vulneráveis e coibir abusos, como as máscaras para COVID-19, vendidas acima do preço de mercado.
A vigilância precisa ser constante e não pode parar. Para apoiar o trabalho do Procon, órgão que fiscaliza práticas lesivas ao consumidor, destinei emenda para aquisição de 118 viaturas, que garantem a fiscalização diária de 115 municípios em todo Estado de SP e até o fim desse ano, serão mais 125 veículos.
Outra luta se deu após receber mais de 500 denúncias graves de aposentados e pensionistas que não tinham sequer feito empréstimos consignados e vinham sofrendo descontos nos benefícios. Interferimos e conseguimos solucionar as ilegalidades, mas as reclamações ainda vêm de toda parte e o trabalho continua.
À frente da presidência da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, recebemos outra demanda: milhares de consumidores tiveram seus planos de saúde reajustados indevidamente. Debatemos o reajuste abusivo em audiência pública e determinamos normas específicas, por meio da Agência Nacional de Saúde (ANS), para evitar aumento irregular nas mensalidades dos planos de pessoas físicas.
Em meu 6º mandato como deputado federal, reconheço que ainda há muito por trabalhar. Para além dos avanços, continuo cobrando maus fornecedores e orientando a população, a fim de que a lei seja seguida e os consumidores sejam respeitados.
Celso Russomanno é bacharel em direito e jornalista, especializado em direito do consumidor.