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Compra de ingressos: saiba seus direitos

Por Celso Russomanno


Foto: gilaxia

Quais são seus direitos na hora de comprar ingressos? As leis que protegem o consumidor são o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e para jogos de futebol, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003). Aqui vão algumas dicas:


  • O ingresso e tudo que contêm nele precisa ser respeitado: atração (artista ou banda), horário, data, assento, preço, forma de pagamento, local onde acontecerá o evento, setor onde o consumidor assistirá o show (pista, pista premium, camarote), e se foi pago comidas e bebidas, o organizador deve cumprir o contratado. No caso de descumprimento, o consumidor pode exigir o dinheiro de volta, abatimento proporcional do valor ou troca para outro dia que o espetáculo seja exibido (CDC, art. 14 e 35, incisos I, II e III).

  • As informações contidas nele devem ser claras, precisas, de fácil compreensão (CDC do art. 31).

  • O comerciante não pode vender ingressos acima da capacidade, além de proibido, pode causar acidentes ou risco de morte (CDC, art. 8). Se a casa ou local de evento tiver lotação esgotada, é preciso avisar o consumidor, por avisos, placas, nas redes sociais e não permitir entrada.

  • Hoje em dia é comum a emissão de bilhetes digitais, mas caso seja físico (papel), parte dele deve ficar com o consumidor. E lembre-se: o ingresso é uma garantia importante, caso precise obter direitos ou mover ação na Justiça.


É importante pedir comprovante de pagamento de seu ingresso. No caso de jogos de futebol o direito está expresso no art. 20, §3º do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003).


Atenção: se o estabelecimento não fornecer o cupom ou nota fiscal, comete crime contra a Ordem Tributária, é o que diz a Lei nº 8.137/1990, no art. 1º, V e a pena é de 02 a 05 anos de reclusão e multa.


Fique atento: os preços dos produtos alimentícios vendidos no local durante os eventos ou jogos de futebol, não podem ser abusivos, conforme Art. 39, V, do CDC; e Art. 28, §2º, Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003). Se houver algum tipo de abuso, denuncie ao Procon!


Se o show ou evento for cancelado, o que o consumidor deve fazer? Nesse caso, é possível aceitar a troca por outro ingresso ou receber de volta o valor pago (CDC, art. 35, incisos II e III).


Se acontecer algum incidente que leve a uma lesão corporal, dirija-se a uma Delegacia, peça instauração de inquérito e exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). Lembrando: o laudo pode ser usado no processo criminal e cível.


As entidades e os dirigentes que organizam eventos ou shows, tem responsabilidade sobre eventuais danos causados ao consumidor. Se acontecer um problema que envolva a segurança do torcedor ambos responderão independente da existência de culpa (CDC, art. 34 e Estatuto do Torcedor, art. 19).


Lembre-se, se você comprar ingresso falso, não tem direito de reclamar com organizador, vá uma delegacia e registro o crime (Código Penal, art. 171).

Exerça seus direitos!




Celso Russomanno é jornalista e bacharel em Direito, especialista em Direito do Consumidor. Inscreva-se em seu canal do Youtube, mais de 1,2 mil reportagens para você assistir: www.youtube.com/crussomanno.



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