O PL foi assinado durante lançamento de ações, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, e enviado à Câmara Municipal
Uma série de ações foram anunciadas no início do mês pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, voltada ao aumento da inclusão. Entre elas, por exemplo, está o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal que prevê validade indeterminada dos laudos médicos de deficiência definitiva, que serve para acesso a programas e serviços públicos municipais. Além disso, foram entregues 19 vans adaptadas para o Serviço Atende+. O pacote faz parte do projeto “Ações Inclui Sampa - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”, que envolve todas as secretarias municipais.
“O envio do PL, que confere validade indeterminada aos laudos médicos para deficiência definitiva, mostra a preocupação da Prefeitura em desburocratizar o processo, tornar a vida dessas pessoas mais simples”, afirmou o prefeito de São Paulo. “Isso demonstra a preocupação de todos, do Legislativo e do Executivo, com questões voltadas a esse público, para que nossa cidade seja, cada vez mais, inclusiva”, finalizou Ricardo Nunes.
A secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Silvia Grecco, destacou o apoio dado pelo prefeito Ricardo Nunes à inclusão. “Nosso orçamento dobrou nesta gestão. Hoje, estamos realizando a entrega de várias ações, o que mostra a parceria com as Secretarias Municipais. São todos os Poderes trabalhando juntos por essa causa”, afirmou a secretária Silvia Grecco.
No evento realizado na sede da Prefeitura, que reuniu autoridades e entidades que trabalham com pessoas com deficiência, foi anunciada entrega do documento técnico ‘Linha de Cuidado da pessoa com TEA’. O objetivo é ampliar os debates técnicos, abrangendo o mapeamento das ofertas existentes para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos diversos equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), os fluxos entre esses serviços e a reflexão sobre melhores estratégias para o cuidado desta população. Também foi lançada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Ainda na área da saúde, será a entrega de próteses de membros inferiores. Trata-se de iniciativa inédita no setor público, pois esse tipo de equipamento era fornecido apenas pela AACD. Mais uma novidade será os dois novos Centros Especializados em Reabilitação (CERs), nas regiões de Pirituba e Interlagos, que serão equipados em parceria com a SMPED.
A SMPED também entregou à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) 19 vans adaptadas. Os veículos vão reforçar o Serviço Atende+, que passa a ter 559 veículos. Essa modalidade de transporte gratuito da SPTrans é destinada às pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física e mobilidade altamente reduzida, que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos. Os veículos adaptados foram doados, no início do mês, pelo Governo do Estado de São Paulo.
Com a parceria das Secretarias Municipais da Pessoa com Deficiência e de Educação (SME), os 58 Centros Educacionais Unificados (CEUs) e as 13 Diretorias Regionais de Educação vão receber Postos de Atendimento Presenciais da Central de Intermediação em Libras (CIL). O serviço gratuito da SMPED, por meio de uma videochamada, faz a mediação na comunicação entre pessoas surdas e com deficiência auditiva no atendimento dos serviços públicos da cidade de São Paulo. A intenção é ampliar esse serviço em todos os equipamentos da educação.
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