Diretoria JBA
1 de out de 20201 min
As imagens serão destinadas exclusivamente à identificação dos infratores
A Prefeitura de São Paulo vai instalar câmeras de vigilância em ações de fiscalização no descarte irregular de lixo, entulhos e demais materiais e objetos inservíveis em pontos de descarte irregular. A Lei 17.480 foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas e publicada no Diário Oficial da cidade desta quinta-feira (01/10).
Para a apuração de infrações, os agentes com poderes de fiscalização poderão se valer de meios eletrônicos, tais como câmeras digitais, vídeos, sistemas de posicionamento geográfico, imagens de satélites, equipamentos computadorizados e outros meios tecnológicos similares que gravem o cometimento do ato infracional. As imagens serão destinadas exclusivamente à identificação dos infratores, não podendo ser divulgadas em conteúdo pejorativo ou que venha a expor vexatoriamente o infrator.
As imagens também poderão ser cedidas aos órgãos de Segurança Pública ou de controle, desde que se constate a prática de ilícito penal.
O Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 60 dias, contados da sua publicação.